Termos de Uso - Placa Brasil
1. Aceitação dos Termos
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a utilização do serviço de consulta veicular Placa Brasil ("Serviço"). Ao enviar uma mensagem para o número de WhatsApp do Placa Brasil e/ou efetuar o pagamento de uma consulta, você ("Usuário", "CONTRATANTE") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade do Placa Brasil, que é parte integrante deste documento.
Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você não deve utilizar o Serviço.
2. Descrição do Serviço
O Placa Brasil é um serviço de consulta veicular prestado exclusivamente pelo WhatsApp, que funciona da seguinte forma:
- O Usuário envia, em uma conversa de WhatsApp, a placa do veículo que deseja consultar.
- O Placa Brasil retorna um link de pagamento via Pix, com o valor da consulta (sujeito a promoções vigentes) e prazo de validade da cobrança.
- Após a confirmação do pagamento pela instituição financeira processadora, o Placa Brasil consulta bases de dados veiculares de terceiros e monta um relatório com as informações disponíveis para aquela placa.
- O relatório é enviado de volta ao Usuário na mesma conversa de WhatsApp, como mensagem de texto com um resumo e um arquivo PDF anexo com o relatório completo.
O Serviço é de natureza avulsa e sob demanda: cada consulta é uma contratação independente, cobrada individualmente, sem qualquer relação de assinatura ou mensalidade, salvo se diferentemente informado no futuro.
3. Capacidade civil e cadastro
O Serviço destina-se exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais e plena capacidade civil para contratar e efetuar pagamentos, nos termos da legislação brasileira. Não é exigido cadastro formal: sua identificação perante o Placa Brasil se dá pela própria conversa de WhatsApp e pelo pagamento realizado, conforme detalhado na Política de Privacidade.
4. Preço, pagamento e cobrança
- O valor de cada consulta é informado ao Usuário antes da geração da cobrança e pode variar conforme promoções vigentes no momento (por exemplo, condições especiais para o primeiro uso).
- O pagamento é processado exclusivamente via Pix, através de uma instituição de pagamento regulada pelo Banco Central do Brasil. O Placa Brasil não processa nem armazena dados de cartão de crédito/débito ou dados bancários do Usuário.
- A cobrança Pix gerada possui prazo de validade; expirado esse prazo sem confirmação do pagamento, a cobrança perde a validade e uma nova solicitação de consulta deve ser feita.
- O preço cobrado em cada transação é fixado no momento da geração da cobrança e não é afetado por alterações posteriores de preço ou de promoções.
5. Política de reembolso
Caso o pagamento seja confirmado mas a consulta não possa ser concluída (por exemplo, por indisponibilidade temporária de um provedor de dados, ou por qualquer outra falha técnica na geração do relatório), o Placa Brasil solicitará automaticamente à instituicao de pagamento o estorno integral do valor pago via Pix, e o Usuário será avisado da solicitação de reembolso na própria conversa de WhatsApp. O prazo para o valor ser creditado de volta é de até 5 (cinco) dias úteis, podendo variar conforme a instituição financeira do Usuário.
Uma vez que o relatório tenha sido efetivamente entregue ao Usuário, o Serviço é considerado integralmente prestado, dada sua natureza de conteúdo digital personalizado e gerado sob demanda, e não caberá reembolso baseado exclusivamente no conteúdo do relatório (isto é, o fato de o veículo apresentar ou não determinada restrição, débito ou histórico não é, por si só, motivo de reembolso, conforme a Seção 7).
6. Natureza informativa da consulta: limitações e isenções de responsabilidade
A consulta oferecida pelo Placa Brasil não tem caráter pericial e não substitui vistoria ou perícia técnica oficial do veículo. As informações fornecidas têm validade apenas para o momento exato em que a consulta foi realizada e se limitam a reproduzir informações públicas e de bases privadas de terceiros sobre o histórico do veículo, com a indicação de eventuais não conformidades identificadas nessas bases.
6.1 Fidelidade dos dados de terceiros
O Placa Brasil não é responsável pela exatidão, integridade ou atualização das informações retornadas pelas bases de dados de terceiros consultadas. O Placa Brasil não é proprietário dessas informações; ele apenas as consulta e as reproduz fielmente, na forma em que foram originalmente apresentadas por essas bases, sem verificação independente. Informações incorretas, ausentes ou divergentes de responsabilidade dessas bases não constituem falha do Placa Brasil na prestação do serviço.
6.2 Indício de sinistro
Quando o relatório indica indício de sinistro ou perda total, essa informação reflete apenas a existência de um registro de sinistro reportado por seguradoras às bases consultadas. A confirmação da real ocorrência, extensão ou reparo de um sinistro só pode ser obtida por meio de vistoria física e técnica do veículo, que o Placa Brasil não realiza.
6.3 Histórico de leilão
Quando o relatório indica que o veículo foi ofertado em leilão, essa informação não significa, necessariamente, que o veículo tenha sido efetivamente arrematado. O devedor pode ter quitado a dívida antes da efetivação do leilão (remição). Como não existe um registro nacional unificado de ofertas em leilão, essa informação está sujeita a falhas de cobertura e de atualização das bases privadas consultadas, e deve ser usada pelo Usuário com caráter meramente informativo em sua negociação.
6.4 Débitos e multas lançados retroativamente
Órgãos municipais, estaduais e federais podem lançar multas e débitos retroativamente, sem aviso prévio, inclusive dentro do prazo de até 30 dias que a legislação de trânsito concede para notificação de autuação (Art. 281, Código de Trânsito Brasileiro), e, em alguns casos, anos após a infração. O Placa Brasil não se responsabiliza por débitos e multas lançados após a data da consulta, ainda que referentes a fatos anteriores a ela.
6.5 Itens não verificados fisicamente
O relatório do Placa Brasil, incluindo os indicadores de dano gerados por inteligência artificial quando disponíveis, é baseado em registros de bases de dados e não constitui verificação física de mecânica, elétrica, transmissão, suspensão, freios ou qualquer outro componente do veículo. Critérios de avaliação de risco de seguradoras e instituições financeiras são próprios de cada instituição e podem divergir das informações apresentadas pelo Placa Brasil.
6.6 Decisão do Usuário
A decisão de concretizar ou não um negócio envolvendo o veículo consultado é de responsabilidade exclusiva do Usuário, tomada com base em sua própria avaliação de risco. O Placa Brasil apenas intermedeia o acesso a informações já existentes em bases de terceiros, não participando da negociação em si, e não se responsabiliza, civil ou criminalmente, pela finalidade dada pelo Usuário aos dados obtidos através do Serviço.
7. Obrigações e uso aceitável pelo Usuário
Ao usar o Placa Brasil, você concorda em:
- utilizar o Serviço e as informações obtidas em estrito cumprimento da legislação brasileira aplicável, incluindo a LGPD, atos e tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte;
- não utilizar os dados de terceiros obtidos através do Serviço para fins discriminatórios, de perseguição, assédio, ou qualquer outra finalidade ilícita ou abusiva em relação ao proprietário do veículo consultado;
- não tentar automatizar, raspar (scraping) ou realizar consultas em massa através do Serviço fora do fluxo normal de conversa por WhatsApp;
- não utilizar o Serviço para infringir direitos de terceiros ou para fins fraudulentos.
O descumprimento destas obrigações pode resultar na suspensão do atendimento ao Usuário, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.
8. Propriedade intelectual
A marca "Placa Brasil", o layout das mensagens, o modelo do relatório em PDF e demais elementos de identidade visual do Serviço são de propriedade do Placa Brasil ou de seus licenciantes, sendo vedada sua reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia. Isso não restringe o uso, pelo Usuário, do conteúdo do relatório que ele próprio adquiriu para seus fins pessoais ou negociais legítimos.
9. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do Serviço é regido pela
Política de Privacidade do Placa Brasil, disponível em
placabrasil.com.br/politica-de-privacidade, que descreve em detalhe quais dados são coletados,
para quê são usados, com quem são compartilhados, por quanto tempo são retidos e como exercer seus
direitos como titular de dados perante a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
10. Disponibilidade e suspensão do Serviço
O Placa Brasil envida seus melhores esforços para manter o Serviço disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta, podendo o Serviço ser temporariamente suspenso para manutenção, atualização, ou em razão de indisponibilidade de provedores externos (bases de dados veiculares, processamento de pagamento ou plataforma de mensageria) dos quais o Serviço depende. Em períodos de alta demanda, o envio do relatório pode ser postergado, sendo o Usuário avisado dessa situação na própria conversa de WhatsApp.
O Placa Brasil reserva-se o direito de recusar, suspender ou encerrar o atendimento a um Usuário que viole estes Termos ou utilize o Serviço de forma abusiva, fraudulenta ou ilícita.
11. Limitação de responsabilidade
Nos limites permitidos pela legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) quando aplicável, o Placa Brasil não se responsabiliza por:
- danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes de decisões tomadas pelo Usuário com base no relatório fornecido;
- indisponibilidade ou instabilidade de provedores externos (bases de dados veiculares, processadora de pagamento, plataforma de mensageria) fora do controle razoável do Placa Brasil;
- conteúdo, políticas ou práticas de sites ou serviços de terceiros eventualmente mencionados no relatório ou nas mensagens do Serviço.
Nada nesta seção exclui responsabilidades que não possam ser legalmente limitadas ou excluídas, como as decorrentes de dolo, culpa grave ou de direitos básicos do consumidor.
12. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças no Serviço ou na legislação
aplicável. A versão vigente estará sempre publicada em placabrasil.com.br/termos-de-uso, com a
data da última atualização indicada no topo do documento. O uso continuado do Serviço após uma
alteração constitui aceitação dos novos Termos.
13. Contato
Dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos podem ser enviadas para:
E-mail: contato@placabrasil.com.br
Última atualização: 06/09/2026